Segurança
Governador sanciona lei que cria cadastro estadual de pedófilos e de agressores sexuais em SC
O cidadão comum também poderá ar os dados, mas apenas do nome e da foto do criminoso
A lei é de autoria do deputado Carlos Humberto Silva - Crédito: Thiago Kaue/SECOMO governador Jorginho Mello sancionou nesta semana a Lei que cria o cadastro estadual de pedófilos e de agressores sexuais em Santa Catarina. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado no final de outubro.
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A lei entende como pedófilo a pessoa que tenha contra si decisão judicial transitada em julgado de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tenham conotação sexual. A Secretaria de Estado da Segurança Pública fica com a responsabilidade de regulamentar o procedimento de criação do cadastro, de atualização, divulgação e o aos dados.
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