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Alesc aprova projeto de Dr. Vicente que prioriza legislação municipal sobre parcelamento do solo
"Vamos assegurar o protagonismo dos municípios, do Plano Diretor, eliminando conflitos jurídicos entre a legislação estadual e municipal, que hoje prejudicam o desenvolvimento e abertura de loteamentos"
Crédito: Divulgação Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 88/2022, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que garante que a legislação municipal sobre parcelamento e uso do solo prevaleça sobre as normas gerais fixadas pelo Estado. A medida garante segurança jurídica, eliminando conflitos legais que hoje resultam em embargos de loteamentos ou outras situações, conforme explica o autor. O projeto segue agora para sanção do governador Jorginho Mello.
A proposta altera a Lei estadual 17.492/2018 que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais em Santa Catarina. Com a alteração, as normas gerais fixadas pelo Estado para a ocupação do solo são aplicáveis apenas nas situações em que o município não disp de norma semelhante.
“Hoje há conflitos. As legislações municipais regram de uma forma o parcelamento do solo, e a legislação estadual estabelece outra. Isso resulta em insegurança jurídica que trava investimentos. Loteamentos privados e públicos para moradia social acabam embargados pelos órgãos competentes por essa divergência. Nossa proposta assegura o protagonismo dos municípios, do Plano Diretor, eliminando conflitos jurídicos. A lei estadual só será aplicada no caso de o município não dispor de legislação específica sobre a questão.”
O líder do governo, deputado Massoco, defendeu a aprovação da proposta.
“Cada município tem a sua realidade. É um projeto de extrema relevância.”
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